Sancionada no dia 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados alterou o contexto brasileiro acerca das questões frente a privacidade, fomentando mudanças significativas e que ainda seguem sendo desenvolvidas e implementadas ao longo desses 5 anos.
Fazendo uma retrospectiva dos últimos anos, destacamos 5 pontos altos decorrentes da legislação que foram peça-chave para o cenário atual.
1) Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Em 27 de dezembro de 2018 a LGPD estabeleceu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como a autoridade reguladora responsável por supervisionar e aplicar a lei. A ANPD é responsável por emitir orientações, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções em casos de violações de proteção de dados.
2) LGPD entra em vigor
Em decorrência da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 34, no dia 18 de setembro de 2020 a LGPD entrou em vigor.
3) Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas
Em fevereiro de 2023, foi aprovado, através da Resolução CD/ANPD nº 4, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o qual passou a dispor acerca das as circunstâncias, condições e os métodos de aplicação das sanções previstas na LGPD.
4) ANPD aplica primeira multa
Em julho de 2023, a ANPD aplicou multa no valor de R$ 14.400,00 à microempresa de telefonia, Telekall, por infrações como: ausência de base legal ao tratamento de dados, ausência de Encarregado de Dados Pessoais, entre outras.
5) Cultura de Privacidade
A aprovação da LGPD levou muitas empresas a se adequarem às regulamentações de privacidade e proteção de dados, incluindo a nomeação de Encarregados de Proteção de Dados (DPOs), elaboração de políticas de privacidade, adequações contratuais e a implementação de medidas de segurança e conformidade.
Por consequência, também trouxe uma conscientização crescente sobre a importância da privacidade e da proteção de dados tanto para as empresas quanto para os cidadãos. Assim, as pessoas começaram a compreender melhor sobre seus direitos em relação aos dados pessoais e o modo como as informações são coletadas, usadas e compartilhadas.
Bruna de Mattos Ferreira
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