Ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 2024 e Previsões para 2025
No mês de setembro foi publicado um documento informando a trajetória de atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e uma previsão de estratégias e prioridades para o ano de 2025. Alguns regulamentos foram publicados, como os sobre a Comunicação de Incidentes de Segurança, a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados e a Transferência Internacional de Dados, além de um Guia sobre o Legítimo Interesse.
Além disso, a ANPD promoveu a conscientização sobre proteção de dados através de cartilhas, concursos, glossários e eventos, como o 1º Encontro ANPD de Encarregados, que atraiu grande participação. Foi importante também ressaltar a implementação de um novo Sistema de Requerimentos, facilitando denúncias e petições, resultando em um aumento de 560% nas solicitações em relação a 2023, com 853 denúncias e 375 petições recebidas.
Este ano, a ANPD recebeu mais de 195 comunicados de incidentes de segurança, incluindo um caso grave de bancos de dados com informações pessoais sendo comercializados indevidamente. As entidades envolvidas estão sendo investigadas pela Polícia Civil do Distrito Federal. Além disso, a ANPD possui 17 processos de fiscalização em andamento e, entre 9 processos administrativos sancionadores, 6 foram concluídos com aplicação de sanções.
Com a ascensão da temática da proteção de dados pessoais, a ANPD tem ganhado reconhecimento na sociedade. Para 2025, a Agenda Regulatória 2025-2026 dará continuidade a temas pendentes da agenda anterior, como Direitos dos Titulares, Relatório de Impacto à Proteção de Dados, definição de alto risco, e regulamentação do tratamento de dados de crianças e adolescentes, entre outros.
É importante mencionar que as atividades de fiscalização também irão se expandir, tendo em vista que a ANPD planeja intensificar a fiscalização sobre o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes, o tratamento de dados públicos por agregadores, a tecnologia de reconhecimento facial e a melhoria dos mecanismos de exercício de direitos pelos cidadãos. A análise de incidentes de segurança terá seu foco na preservação das informações dos titulares, promovendo a cultura da privacidade.
Além disso, a ANPD também concentrará esforços em ações de impacto, como o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e a terceira edição do Concurso de Artigos Científicos, além da busca em fortalecer parcerias ao redor do mundo e participar ativamente de fóruns internacionais relevantes na área de proteção de dados.
A busca pela adequação junto da União Europeia (UE) também se revela como uma das prioridades, visando alinhar práticas nacionais de proteção de dados aos padrões internacionais estabelecidos pelo GDPR, visando garantir maior segurança jurídica e facilitar o fluxo internacional de dados entre o Brasil e os mercados europeus. A publicação do Regulamento de Transferência Internacional de Dados, que inclui cláusulas-padrão contratuais e o processo de reconhecimento de decisões de adequação, posiciona o Brasil como referência no cenário global.
A Autoridade também pretende lançar publicações sobre assuntos como inteligência artificial, ransomware, blockchain, Infraestrutura Pública Digital (IPD), neurodireitos, dados genéticos e dados sintéticos de saúde.
A postura ativa da Autoridade demonstra o desenvolvimento de seus mecanismos de proteção de salvaguardas e constante atualização com as demandas atuais. Dessa forma, o fortalecimento da sua atuação e o aumento da conscientização sobre o tema acentua o risco das empresas enfrentarem penalidades severas, como multas significativas e restrições operacionais, caso não priorizem a adequação a essa legislação.
Autora: Maria Luiza Duarte Sá
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