Política de Privacidade: porque é importante personalizar? 

Os sites das empresas, por muitas vezes são grandes canais de visita e de entrada de dados pessoais, sejam eles de clientes, candidatos a vagas de emprego, colaboradores, ou parceiros comerciais e é exatamente por esse motivo que eles são figuras importantes dentro da adequação de uma empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A LGPD traz em seu artigo 6º o rol de princípios que devem ser seguidos pelos agentes de tratamento de dados pessoais. Especificamente em seu inciso VI, o legislador trata sobre o princípio da transparência, que imputa às empresas a obrigatoriedade de apresentar informações claras, precisas e acessíveis sobre as hipóteses de tratamento de dados que realizam. Dentro do programa de governança em privacidade, o documento responsável por cumprir essa função e conter essas informações é a Política de Privacidade.

A Lei não especifica exatamente qual deve ser o canal, sendo essencial que ele possua bom e fácil alcance a todos os possíveis Titulares de dados. Uma das formas de cumprir essa obrigatoriedade é por meio da publicação no site principal da empresa da Política de Privacidade. Essa Política deve conter todas as informações sobre como a empresa trata dados pessoais, especificamente tratando sobre: a forma como dados pessoais são coletados pela empresa; as finalidades de cada uma dessas coletas; se há ou não compartilhamento e quem são as entidades receptoras; qual é o tempo de armazenamento dos dados; os direitos dos Titulares de dados, dentre outros esclarecimentos sobre as atividades executadas com os dados.

Além de ser uma obrigação legal, a Política de Privacidade irá dar clareza ao Titular sobre como seus dados estão sendo tratados, por isso é de extrema importância que esta política corresponda à realidade operacional da empresa. É exatamente por isso que as empresas devem ter muita cautela no momento de confeccionar esse documento, evitando a adoção de modelos prontos de Política de Privacidade ou geradores automáticos do documento.

Ainda que o documento deva possuir, por sua natureza, determinados tópicos obrigatórios, para que a Política seja confeccionada de forma adequada é essencial que sejam inseridas informações sobre os processos internos da empresa que utilizam dados pessoais para atingir sua finalidade. Essas informações variam de empresa para empresa, de acordo com o porte, modelo de negócio, core business, dentre outros fatores.

Igual cuidado deve ser tomado com o Termo de Uso. O Termo de Uso é um documento que possui natureza jurídica de contrato e que deve ser implantado sempre que um site ou aplicativo prestar algum serviço ou vender algum produto. A sua obrigatoriedade está determinada pelo artigo 4º, inciso I do Decreto n° 7.962 de 15 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do comércio eletrônico.

O Termo de Uso deve delimitar a relação entre a empresa e o seu cliente/usuário, determinando as responsabilidades e deveres de cada um, possuindo também como objetivo estabelecer as regras de utilização da plataforma (site ou aplicativo). É importante ressaltar que esse documento não equivale à Política de Privacidade e que não deve ter disposições conflitantes com esta, cuidando, cada um, de questões específicas.

Para que o Termo de Uso cumpra com seus propósitos, é importante que ele seja confeccionado de forma específica para a empresa, tal qual a Política de Privacidade, evitando conter disposições incompletas ou omissas, o que pode acabar gerando descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), norma que incide sobre a relação entre a empresa e o usuário em razão da existência da relação de consumo de bem ou serviço.

À face do exposto, é crucial que as empresas busquem serviços especializados para confeccionar tais documentos de forma personalizada para a empresa e seu respectivo site, sob risco de estarem infringindo leis ao adotar modelos padronizados, de geradores automáticos ou ainda de outros sites, principalmente se tratando de documentos extremamente relevantes para a conformidade legal da empresa.